🏛️ Portal de Orientação Tributária

Bem-vindo ao Portal de Orientação para Retenção de IR e ISSQN do Município de Porto Velho/RO. Aqui você encontrará todas as informações necessárias para realizar corretamente os procedimentos de retenção tributária.

ℹ️

Importante: Para acessar os sistemas, utilize o mesmo login e senha. Você receberá um link de ativação no e-mail. Para login no sistema de retenção do IR, use o CPF com formatação completa (XXX.XXX.XXX-XX).

Selecione o tipo de Substituto Tributário:

🏢

Substitutos Tributários

Órgãos Públicos

Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Autarquias
Empresas Públicas
Sociedades de Economia Mista
Fundações Públicas
Agências Reguladoras

Acessar Portal →

🏗️

Substitutos Tributários

Demais

Outras entidades obrigadas à retenção conforme LC 878/21

Instituições Financeiras
Hospitais e Planos de Saúde
Concessionárias de Serviços Públicos
Seguradoras e Operadoras de Cartão
Demais responsáveis por substituição

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🏛️ Portal de Orientação Tributária

Portal de Orientação para Retenção de IR e ISSQN do Município de Porto Velho/RO

📍 Órgãos Públicos

💵

Emissão de DAM - IR Retido

Acesse o passo a passo completo para emitir o Documento de Arrecadação Municipal do Imposto de Renda Retido na Fonte.

Acessar Orientações →

📊

Emissão de DAM - ISS Retido

Saiba como proceder para emitir o DAM do ISS Retido, tanto para notas de Porto Velho quanto de outros municípios.

Acessar Orientações →

📚

Legislação Aplicável

Consulte a base legal completa sobre substituição tributária conforme LC 878/21 do Município de Porto Velho.

Consultar Legislação →

💰 Emissão de DAM - Imposto de Renda Retido

🔗

Sistema de Acesso:
🌐 Acessar Sistema GPI-TRB

📝 Passo a Passo para Emissão

1

Acesse o Menu Principal
Navegue até: Taxas > Movimentação de Tributos > Lançamento de Tributos

2

Inicie um Novo Lançamento
Clique no botão azul "+Novo" para criar um novo lançamento.

3

Preencha os Dados do Contribuinte
No campo "Contribuinte", pesquise pelo nome ou CPF/CNPJ (com formatação completa).

4

Informe o Processo
Digite o número do processo administrativo relacionado à retenção.

5

Adicione Observações
Inclua os números das Notas Fiscais e o número do empenho.

6

Selecione o Tributo
Use o código: 001.000001.000000582 IRRF – FORNECEDORES

7

Informe o Valor
No campo "Fator", digite o valor a ser recolhido e clique em "+Adicionar".

8

Salve e Gere a Guia
Clique em "Salvar", depois em "Gerar guia". O boleto ficará disponível para impressão.

9

Gere o PDF
Exporte o documento em PDF para inserção no sistema e-TCDF (e-PMPV).

⚠️

Observação Importante:
Este procedimento de retenção do IR é exclusivo para servidores da PMPV, que deverão acessar o sistema GPI-TRB e realizar o passo a passo acima descrito.

📋 Emissão de DAM - ISS Retido

🔗

Sistema de Acesso:
🌐 Acessar Sistema NFS-e

📍 Notas Fiscais de Porto Velho

▼

1

Acesse o Menu
Navegue até: Substituição Tributária > Declaração

2

Selecione a Competência
Se necessário, altere o mês/ano para corresponder à NF.

3

Localize a Nota Fiscal
Use o campo "Filtrar" para encontrar a NF desejada.

4

Declare a NF
Selecione a nota e clique em "Declarar".

5

Encerre a Declaração
Clique em "Encerrar Declaração". A linha ficará verde.

6

Imprima o Boleto
Clique em "Impressão Boleto(s)" e gere o PDF.

🌐 Notas Fiscais de Outros Municípios

▼

❗

IMPORTANTE!
Prestadores de outros municípios devem realizar credenciamento prévio para cadastrar suas NFs.

👤 Para o Prestador - Credenciamento:

1

Acesse "Credenciamentos"
Na tela inicial do sistema, clique na aba "Credenciamentos".

2

Selecione o Tipo
Escolha "Pessoa Jurídica" e em "Pertence ao município" marque: NÃO.

3

Informe o CNPJ
Digite o CNPJ e clique em "Avançar".

4

Complete o Cadastro
Preencha os dados da empresa, crie uma senha e solicite o credenciamento.

5

Vincule Usuários
Cadastre o CPF dos responsáveis pelos lançamentos.

📝 Para Cadastrar a NF:

1

Acesse com CPF/Senha
Entre no sistema usando suas credenciais.

2

Acesse DAPS > Emissão
Selecione "Prestador" no tipo de emissão.

3

Cadastre o Tomador
Se necessário, adicione o Município de Porto Velho como tomador.

4

Preencha os Dados
Complete as informações conforme a NF do prestador.

✅

Para Servidores da PMPV:
Após o cadastro pelo prestador, a NF ficará disponível no mesmo menu das notas de Porto Velho. Siga o procedimento padrão em: Substituição Tributária > Declaração.

⚖️ Base Legal - LC 878/21

Lei Complementar nº 878/2021 - Código Tributário e de Rendas de Porto Velho/RO ↗️

Dos Responsáveis por Substituição

Art. 264 - Responsáveis por Substituição Tributária

São responsáveis por substituição os tomadores e intermediários dos serviços dispostos na Lista de Serviços, ainda que imune ou isento, em relação aos serviços tomados ou intermediados, obrigados à retenção e ao recolhimento do ISSQN, inclusive multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte:

I – O tomador ou intermediário dos serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – Os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e agências reguladora, sediadas e que desenvolvam atividades no âmbito do município de Porto Velho;

III – Os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

IV – O promotor ou intermediário de eventos;

V – As sociedades que explorem e/ou administrem serviços de planos de medicina de grupo ou individual, de convênios ou de outros planos de saúde, bem como de administradoras de títulos de capitalização e de previdência privada;

VI – A Caixa Econômica Federal, quando resulte em remunerações ou comissões, por ela pagas à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidas no Município de Porto Velho;

VII – Os hospitais;

VIII – As entidades instituídas na forma de serviço social autônomo;

IX – As concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços públicos;

X – As pessoas físicas tomadoras dos serviços de construção civil especificados nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, da Lista de Serviços, cujo prestador seja pessoa física;

XI – As agências de propaganda e publicidade e de sociedades que explorem os serviços de rádio, jornal e televisão;

XII – As sociedades seguradoras e de capitalização, operadoras de cartões de crédito ou débito, administradora de consórcios e administradoras de benefícios;

XIII – A pessoa jurídica estabelecida ou não em Porto Velho, que tomar ou intermediar os serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços, quando prestados por pessoa não estabelecida no Município.

Parágrafos do Art. 264

§ 1º O responsável de que trata o caput deste artigo, ao efetuar a retenção e recolhimento do valor do imposto, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço, cuja responsabilidade fora excluída por força da substituição, sempre que solicitado.

§ 2º Os tomadores ou intermediários dos serviços descritos neste artigo, ficam desobrigados de atuarem como substitutos tributários quando se tratar de contratação ou intermediação dos serviços, tendo como prestadores instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, Sociedades de Profissionais, Profissionais Autônomos, prestadores que gozem de isenção ou imunidade, bem como Microempreendedores Individuais (MEI).

§ 3º Será afastada a responsabilidade tributária prevista no caput deste artigo, quando os substitutos tributários sejam caracterizados pela Administração Tributária como devedores contumazes, em conformidade com os critérios definidos em Regulamento, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas, civis e penais.

§ 4º Quando o prestador der causa a recolhimento do ISSQN em valor inferior ao devido, este responderá pelos valores não recolhidos pelo substituto tributário, acrescidos de juros, multas e demais encargos incidentes, sem prejuízo da aplicação de outras sanções de ordem administrativa ou penal.

§ 5º As credenciadoras ou emissoras de cartões de crédito e débito são responsáveis pelo imposto devido pelas bandeiras de cartão, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da Lista de Serviços.

❓ Dúvidas Frequentes

Como obtenho minhas credenciais de acesso?

▼

As credenciais para acesso são enviadas automaticamente para seu e-mail. Caso não tenha recebido, efetue o procedimento de recuperar senha, clicando em "Esqueceu sua Senha?". Ou utilize meio alternativo de login.

Qual o prazo de vencimento do DAM?

▼

Para o IR ou ISS Retido, o vencimento é de 30 dias depois da declaração da retenção. Porém o ISS retido por órgão público segue o regime de caixa, podendo o órgão público ajustar a data de vencimento conforme seu processo de pagamento.

Como proceder com notas de outros municípios?

▼

O prestador de outro município deve primeiro realizar o credenciamento no sistema e cadastrar suas notas fiscais. Após isso, as NFS-e ficarão disponíveis retenção tanto por órgãos públicos, quanto pelos demais substitutos.

Quem está obrigado à retenção?

▼

Conforme o Art. 264 da LC 878/21, estão obrigados à retenção os tomadores e intermediários listados nos incisos I a XIII, incluindo órgãos públicos, instituições financeiras, hospitais, entre outros. Consulte a seção "Base Legal" para a lista completa.

Posso assistir a vídeos tutoriais de como realizar o procedimento de retenção?

▼

Os vídeos estão sendo produzidos e em breve serão divulgados. Enquanto isso, preparamos um material com imagens das telas e o passo a passo. Clique aqui e baixe o manual.